Revista de Administração Municipal - Busca por assunto

Assuntos > Pareceres e Jurisprudência

ARTIGOS

PARECER - Incidência de ISSQN nos Serviços Cartorários, Notariais e de Registro
Juliana Albuquerque Omena Alves
RAM #279 (03/2012)

PARECER - Assistência Social e Princípio da Universalidade das Ações de Saúde Pública
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
RAM #279 (03/2012)

PARECER - A não recepção dos dispositivos que vinculam o piso salarial dos técnicos em radiologia ao salário mínimo: desdobramentos da decisão cautelar do STF
Victor Soares da Silva Cereja
RAM #278 (10/2011)

PARECER - Limites à iniciativa legislativa e o princípio da reserva da administração
Amanda do Carmo Lopes Olivo Mendonça Monteiro
RAM #278 (10/2011)

PARECERES - Reestruturação financeira do SAAE
Heraldo da Costa Reis
RAM #277 (09/2011)

PARECERES - Princípio da segurança jurídica e a decadência da prerrogativa da Administração em anular seus próprios atos
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
RAM #277 (09/2011)

PARECERES - Impossibilidade do poder judiciário aumentar os rendimentos do servidor com fundamento na isonomia
Júlia Alexim Nunes da Silva
RAM #276 (03/2011)

PARECERES - Aspectos da Lei nº 12.232/2010 que dispõe sobre a licitação de serviços de publicidade
Marcus Vinicius Souza do Carmo
RAM #276 (03/2011)

PARECERES - Convênio com instituição financeira. Oferecimento de linhas de crédito aos servidores públicos.Fornecimento da base de dados da Prefeitura
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
RAM #275 (12/2010)

PARECERES - Doação de imóvel.Empresa Pública. ITD. Isenção heterônoma. Imunidade recíproca. Comentários.
Rafael Pereira de Sousa
RAM #275 (12/2010)

PARECERES - Servidor Público. Desvio de Função. Pagamento de Diferenças Salariais. Considerações
Júlia Alexim Nunes da Silva
RAM #275 (12/2010)

Projeto de Lei alteradora do regulamento de estacionamento em vias públicas. Iniciativa de vereador. Inconstitucionalidade. Matéria reservada ao Executivo. Jurisprudência.
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #274 (09/2010)

A concessão do uso de bem público para estacionamento rotativo é ato privativo do Executivo que deve ser precedido de licitação.
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
RAM #274 (09/2010)

Prefeitura Municipal. Razões e condições para a adoçãodo regime de competência pela Contabilidade Governamental, no reconhecimento das receitas e das despesas
Heraldo da Costa Reis
RAM #273 (03/2010)

Pareceres
RAM #272 (12/2009)

Poder Legislativo. Controle externo dos atos do Executivo. Extensão e limites da função fiscalizadora do Legislativo. Princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Maria T. Carolina de Souza Gouveia
RAM #271 (09/2009)

Tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Classificação na lista de serviços anexa à LC 116/03. Industrialização por encomenda. Entendimento jurisprudencial. Comentários
Ana Maria Barros
RAM #271 (09/2009)

PG – Processo Legislativo. Projetos de lei sobre promoção e integração da pessoa com deficiência e sobre proteção do meio ambiente
Fabiani Oliveira de Medeiros
RAM #270 (06/2009)

LI - Licitação e Contratos. Cumprimento irregular de obrigação e as alternativas de solução
Ana Maria Barros
RAM #270 (06/2009)

LI - Licitação. Hipóteses de dispensa ou inexigibilidade que devem ser verificadas ante as especificidades do caso concreto
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
RAM #270 (06/2009)

TB – Tributário. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade. Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #270 (06/2009)

Crédito extraordinário aberto por decreto do Executivo
Heraldo da Costa Reis
RAM #269 (03/2009)

Licitação. Contratação de advogado. Considerações
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #268 (12/2008)

Ação Municipal em ano eleitoral. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
Fabiano Gonçalves Carlos
RAM #267 (09/2008)

Servidores municipais. Plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério
Rita de Cássia de Almeida
RAM #267 (09/2008)

Despesas e receitas intra-orçamentária. A Portaria Interministerial n.º 338, de 26 de abril de 2006.
Heraldo da Costa Reis
RAM #266 (06/2008)

Eleitoral. Distinção entre propaganda eleitoral e promoção pessoal. Jurisprudência do TSE.
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
RAM #266 (06/2008)

Licença-Prêmio. Servidor Público. Art. 19 do ADCT. Observância da Legislação Local e da Constituição
Andressa M. P. Assed
RAM #265 (03/2008)

Competência municipal. Direitos da criança e do adolescente. Política pública local. Notificação recomendatória do Ministério Público Estadual. Aspectos orçamentários.
Thiago de Oliveira
RAM #264 (12/2007)

Poder Legislativo. Função Fiscalizadora da Cãmara Municipal. Controle Externo do Poder Executivo.
Mauro Cesar da Silva Júnior
RAM #264 (12/2007)

Poder Legislativo. Controle externo dos atos do Executivo. Extensão e limites da função fiscalizadora do Legislativo
Maria T. Carolina de Souza Gouveia
RAM #264 (12/2007)

Agente político. Vereador. Exercício de cargo de diretor em sociedade de economia mista. Art. 29, IX c/c art. 54 da CRFB. Impossibilidade
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
RAM #263 (09/2007)

Servidores públicos. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combae às Endemias. Emenda Constitucional nº 51/06. Lei nº 11.350/06. Formas de admissão. Regime jurídico
André Gonçalves Caldeira Brant
RAM #263 (09/2007)

Processo Legislativo. Análise da legalidade e constitucionalidade de Projetos de Lei nº 286/06 e nº 292/06, ambos de iniciativa edilícia
Graziela da Silva Nery
RAM #262 (06/2007)

Possibilidade de habilitação de licitante apesar de mera irregularidade
Horácio Augusto Mendes de Sousa
RAM #261 (03/2007)

A competência legislativa concernente à regulamentação de transporte alternativo
Paulo César Melo da Cunha
RAM #261 (03/2007)

Cobrança extemporânea de Dívida Ativa: reconhecimento de casos de prescrição
HorácioAugusto Mendes de Souza
RAM #260 (12/2006)

Possibilidade de os municípios instituírem os índices de correção de seus tributos
Tiago Rodrigues Barbosa
RAM #260 (12/2006)

A eficácia dos direitos sociais em face da reserva do possível
Fabiani Oliveira de Medeiros
RAM #260 (12/2006)

Efeitos de ajuste em cargos e salários nas finanças e em serviços municipais
Heraldo da Costa Reis
RAM #260 (12/2006)

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a nomeação de servidores concursados no final do mandato do Prefeito
Graziela da Silva Nery
RAM #259 (09/2006)

A impossibilidade de cobrança pelo Município da captação de água de rios
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #259 (09/2006)

Pareceres e Jurisprudência
Natália Anitrano Vargas de Menezes
RAM #258 (06/2006)

O papel do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário no controle das finanças municipais
Thiago de Oliveira
RAM #257 (03/2006)

A fundação privada e a obrigatoriedade do repasse do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte aos Municípios
Roberto Guérin Barcelos Lima
RAM #257 (03/2006)

Meios adequados à desconstituição de acordo celebrado em juízo pela administração
André Caldeira Brant
RAM #255 (10/2005)

Tributação e o valor de referência municipal
Gustavo Granado
RAM #255 (10/2005)

A Emenda Constitucional n° 41 e o teto remuneratório dos servidores públicos municipais
Carlos Eduardo C. M. Silva
RAM #255 (10/2005)

O Estatuto da Cidade e o papel dos poderes locais na sua implementação
Tiago Rodrigues Barbosa
RAM #255 (10/2005)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e imunidade recíproca
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #254 (07/2005)

Políticas públicas de fomento ao emprego
Natália Amitrano
RAM #254 (07/2005)

Usuários do SUS: entre a reivindicação e o planejamento em saúde
Mircia Betânea Costa e Silva
RAM #254 (07/2005)

1- Previdência Social: contribuição de inativos / 2 - Política Urbana: loteamento e condomínio
Fabiani Oliveira de Medeiros ; Marcos Pinto Correia Gomes
RAM #253 (05/2005)

Agentes Políticos
Karen Farah Arruda
RAM #252 (03/2005)

Processo Legislativo
Thiago de Oliveira
RAM #252 (03/2005)

Cobrança para instalação, implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços públicos e de infra-estrutura
Juliana de Souza Reis Vieira
RAM #251 (01/2005)

Administrativo. Bens Públicos. Desafetação de bem público. Servidão de passagem. Competência. Autorização legislativa.
Natália Amitrano Vargas de Menezes
RAM #250 (11/2004)

Regulamentação quanto à forma e condições para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
Heliana Gomes de Almeida
RAM #249 (09/2004)

Constitucionalidade de projeto de emenda à lei orgânica municipal
Natália Amitrano Vargas de Menezes
RAM #249 (09/2004)

Administrativo. Publicação dos extratos dos contratos. Conceito de imprensa oficial
Natália Amitrano Vargas de Menezes
RAM #249 (09/2004)

Considerações sobre os sujeitos do Parecer Prévio dos tribunais de contas e seus reflexos jurídicos e políticos
Cleber Demetrio Oliveira da Silva
RAM #249 (09/2004)

Competência Legislativa: Meio Ambiente
Júlio César Barbosa Pinheiro
RAM #248 (07/2004)

Administrativo e urbanístico. Inteligência da Lei 3365/41. Conceito de Distritos Industriais. (parecer)
Natália Amitrano Vargas de Menezes
RAM #246 (03/2004)

Consórcio entre Prefeitura e Sociedade Civil (parecer)
Rachel Farhi
RAM #243 (09/2003)

Edição de Medida Provisória pelos municípios. Decisão de STF (parecer)
Rachel Farhi
RAM #241 (05/2003)

Remoção de casas populares em áreas de risco. Exercício do poder de polícia municipal (parecer)
Cristiane Figueiredo Cabral
RAM #241 (05/2003)

ISS: Alíquota mínima de 2% fixada pela Emenda Constitucional nº 37/02 (parecer)
Rachel Farhi
RAM #240 (03/2003)

Sobre servidor - Estágio Probatório. Suspensão de seu curso nos períodos de licença (parecer)
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #240 (03/2003)

Aposentadoria, licença-prêmio não gozadas, indenização em pecúnia e cabimento (parecer)
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #239 (01/2003)

Depósito antecipado ao atendimento de saúde (parecer)
Cláudia Aguiar de Siqueira
RAM #239 (01/2003)

Aplicação de acordos e convenções coletivas de trabalho às pessoas jurídicas de direito público (parecer)
Karen Farah Arruda
RAM #238 (11/2002)

A celebração de "Convênio Odontológico" (parecer)
Marcos Alonso Ribeiro Neves
RAM #238 (11/2002)

Revisão de Vencimentos e Eleições (parecer)
Marcos Paulo Marques Araujo
RAM #236 (07/2002)

Sobre o Regime Jurídico Pessoal e a Impossibilidade de Permitir Opção por Parte dos Servidores (parecer)
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #235 (05/2002)

LRF: dos Contratos da Terceirização e da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro (parecer)
André Caldeira Brant
RAM #234 (03/2002)

Sobre a Reserva de Contingência (parecer)
Heraldo da Costa Reis
RAM #233 (01/2002)

Sobre a Criação dos Cargos Públicos no âmbito do Legislativo Municipal (parecer)
André Caldeira Brant
RAM #232 (11/2001)

Sobre as Restrições ao Estabelecimento de Presídios e Instituições Similares no Território do Município (parecer)
Marcos Pinto Correia Gomes
RAM #231 (09/2001)

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Administração Municipal

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