Revista de Administração Municipal - Busca



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Projeto de Lei alteradora do regulamento de estacionamento em vias públicas. Iniciativa de vereador. Inconstitucionalidade. Matéria reservada ao Executivo. Jurisprudência.
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #274 (09/2010)

TB – Tributário. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade. Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #270 (06/2009)

Licitação. Contratação de advogado. Considerações
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #268 (12/2008)

A impossibilidade de cobrança pelo Município da captação de água de rios
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #259 (09/2006)

A importância da recuperação da Dívida Ativa no gerenciamento e no Equilíbrio das contas do Município
Marcus Alonso Ribeiro Neves / Marcos Roberto Pinto
RAM #258 (06/2006)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e imunidade recíproca
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #254 (07/2005)

A utilização de parcerias público-privadas como instrumento de promoção do desenvolvimento local
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #252 (03/2005)

Agente político. Vereador. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #250 (11/2004)

Licitação. Contratação de advogado. Defesa dos interesses do Município em juízo (parecer)
Marcus Alonso Ribeiro Neves
RAM #247 (05/2004)

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