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ARTIGOS

Revista de Administração Municipal - nº 284
RAM #284 (12/2015)

O nepotismo sob a ótica da súmula Vinculante nº 13 do STF: críticas e proposições
Alice Barroso de Antonio
RAM #277 (09/2011)

O conceito de justa indenização nas expropriações imobiliárias urbanas: justica social ou enriquecimento sem causa?
Sonia Rabello
RAM #265 (03/2008)

O Município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local
Claudia Siqueira
RAM #243 (09/2003)

Aumento de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal (parecer)
Cristiane Figueiredo Cabral
RAM #242 (07/2003)

Responsabilidade dos Administradores pela Utilização das Verbas Públicas, pelos princípios da economicidade e razoabilidade (parecer)
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #242 (07/2003)

Patrimônio Histórico e Cultural: Competências e Encargos, alternativas de financiamento e legislação complementar
Maria Amarante Pastor Baracho
RAM #242 (07/2003)

Edição de Medida Provisória pelos municípios. Decisão de STF (parecer)
Rachel Farhi
RAM #241 (05/2003)

Remoção de casas populares em áreas de risco. Exercício do poder de polícia municipal (parecer)
Cristiane Figueiredo Cabral
RAM #241 (05/2003)

ISS: Alíquota mínima de 2% fixada pela Emenda Constitucional nº 37/02 (parecer)
Rachel Farhi
RAM #240 (03/2003)

Sobre servidor - Estágio Probatório. Suspensão de seu curso nos períodos de licença (parecer)
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #240 (03/2003)

Despesas de pessoal e terceirização
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #239 (01/2003)

Aposentadoria, licença-prêmio não gozadas, indenização em pecúnia e cabimento (parecer)
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #239 (01/2003)

Sobre o Regime Jurídico Pessoal e a Impossibilidade de Permitir Opção por Parte dos Servidores (parecer)
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #235 (05/2002)

Sobre a Criação dos Cargos Públicos no âmbito do Legislativo Municipal (parecer)
André Caldeira Brant
RAM #232 (11/2001)

Estatuto da Cidade e as Normas Gerais de Direito Tributário
José Rildo Medeiros Guedes; Marcos Flávio R. Gonçalves
RAM #230 (07/2001)

Acordão e Parecer sobre Nepotismo
Marco Aurélio (relator)
RAM #230 (07/2001)

Sobre a Aplicação da Compensação Financeira - royalty
Nelson Garcia Pereira dos Santos
RAM #229 (05/2001)

Iluminação Pública: custeio através de tarifa. Uma nova solução para um velho problema
Affonso Aragão Peixoto Fortuna
RAM #227 (01/2001)

Laboratório de
Administração Municipal

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