LABORATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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A concessão do uso de bem público para estacionamento rotativo é ato privativo do Executivo que deve ser precedido de licitação.
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
RAM #274 (09/2010)

LI - Licitação. Hipóteses de dispensa ou inexigibilidade que devem ser verificadas ante as especificidades do caso concreto
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
RAM #270 (06/2009)

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